Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado
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Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:
A indenização das parcelas dos investimentos a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado: