Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Delegado de Polícia

O excesso de poder torna o ato nulo.

Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.

O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua
competência.