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Requisitos Essenciais que devem ser observados na formulação de Disposições Legais ou Regulamentares - Parte 1

O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas tenham alguns atributos, como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. 

Clareza e Determinação das Normas
O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam pautadas pela precisão e clareza. Permite que o destinatário das disposições possa perceber a nova situação jurídica e as consequências que dela sucedem. Formulações obscuras, imprecisas, confusas e contraditórias devem ser evitadas.

O Princípio da Reserva Legal
A supremacia da lei expressa a vinculação da Administração ao Direito, o o fato de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. O princípio da reserva legal prescreve que qualquer intervenção no espaço individual seja autorizada por lei. A esfera individual compreende restrições ao direito de liberdade ou ao direito de propriedade). O artigo 5º da Constituição (art. 5º, II) resume a explicação com a seguinte frase: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. As decisões normativas fundamentais devem ser tomadas diretamente pelo legislador.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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