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Procedimento Legislativo

É o conjunto de atos destinados a realizar esse processo, ou ainda como cada um dos ritos do processo legislativo. Compreende a elaboração dos atos normativos (Constituição Federal, art. 59) como emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

A matéria-prima ao qual trabalha o Congresso Nacional, ou que se submete ao processo legislativo assume a forma de proposição (estágio embrionário da norma legal). A proposição é toda matéria sujeita a sua deliberação (art. 100) e compreendem as propostas de emenda à Constituição, e dos projetos de Lei, de decreto legislativo e de resolução, os requerimentos, as indicações, os pareceres e as emendas.

Há seis procedimentos legislativos: legislativo normal, legislativo abreviado, legislativo sumário, legislativo sumaríssimo, legislativo concentrado, legislativo especial.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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