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Poder Judiciário - Garantias do Poder Judiciário e de seus membros

Como já mencionado, o Poder Judiciário alcançou maior importância com a Constituição de 88, adquirindo maiores garantias, dentre elas, as institucionais, que se referem ao poder Judiciário como um todo, subdivididas em:

1 – Autonomia orgânico-administrativa – Estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribuem aos tribunais a competência para eleger seus órgãos diretivos, elaborar seu regimento interno e organizar a estrutura administrativa interna. Art.96, CF/88.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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