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Penas privativas de liberdade - Remição de pena

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

O significado de remição é resgatar, abater, descontar, pelo trabalho realizado dentro do sistema prisional, parte do tempo de pena a cumprir. O preso provisório que não está obrigado ao trabalho, se trabalhar poderá remir parte de sua futura condenação.

A remição, segundo previsão da lei 12433 de 29 de junho de 2011, poderá ocorrer pelo trabalho ou pelo estudo, podendo beneficiar presos definitivos (regime fechado, semi-aberto e aberto, bem como em livramento condicional, nos  dois últimos casos nos termos do art.126, §6º da LEP), bem como presos provisórios, conforme previsão do art. 126, §7º da LEP (redação dada pela lei 12433/11).

No que tange ao trabalho, a remição ocorrerá na proporção de três dias de trabalho por um a menos na pena, nos termos do art. 126, §1º, II da LEP, enquanto em relação ao estudo a contagem de tempo será feita à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, a qual poderá ocorrer em atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizando, superior, ou ainda de qualificação profissional. (art. 126, §1º, I da LEP).

O estudo para fins de remição de pena poderá ser desenvolvido de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverá ser certificado pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, sendo que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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