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Penas privativas de liberdade - Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

O Código Penal Francês de 1810 inovou no mundo jurídico ao trazer limites mínimo e máximo, entre os quais poderia variar a mensuração da pena. Essa concepção foi o ponto de partida para as legislações modernas que passaram a fixar limites dentre os quais o juiz deve, através do princípio do livre convencimento motivado, estabelecer fundamentadamente a pena aplicável ao caso concreto.

Primeiramente, conforme disposto no art. 59, I do CP, deverá o juiz escolher qual pena será aplicada. Isso será possível quando o tipo penal trouxer a previsão de aplicação de pena privativa de liberdade ou multa, de forma alternativa. Ex: art. 130 do CP. Escolhida a pena a ser aplicada no caso concreto, caberá ao juiz individualizá-la, ou seja, torná-la condizente com as circunstâncias do caso concreto, bem como as características pessoais do agente. 

Essa orientação, conhecida como individualização da pena, ocorre em três momentos distintos. Assim, podemos dizer que o critério adotado pelo Código Penal Pátrio foi o critério trifásico proposto por Nelson Hungria. Desse modo, a pena possui três fases de aplicação. Em primeiro lugar, devem-se identificar os limites da pena. Para isso deve-se saber se o crime é simples ou qualificado. Assim, deve o aplicador da lei observar as existências de qualificadoras. Identificadas as qualificadoras (que podem existir ou não no caso concreto), passa-se às fases da aplicação da pena:

·          1.ª fase (art. 59 do CP): verifica-se, em primeiro lugar, as  circunstâncias judiciais, as quais estão previstas no art. 59, “caput" do CP. O grau de culpabilidade influi na dosagem da pena. A culpabilidade é medida pela intensidade do dolo (crime doloso), grau de culpa, antecedentes criminais etc. Nessa primeira fase, a lei não diz quanto o juiz aumenta ou diminui (fica a critério do julgador). Em hipótese alguma a pena poderá ficar abaixo do mínimo e acima do máximo.

·          2.ª fase: levam-se em conta as agravantes e as atenuantes genéricas. Também nessa fase a pena jamais poderá ficar abaixo do mínimo. São aplicáveis as circunstâncias agravantes e atenuantes da parte geral. As agravantes estão prescritas nos artigos. 61 e 62 do CP. Além das agravantes, temos as atenuantes genéricas previstas nos artigos. 65 e 66 do CP. Valem as mesmas observações feitas na 1.ª fase. Circunstâncias atenuantes inominadas (art. 66 do CP): se não estiver presente nenhuma das atenuantes do art. 65 do CP, mas mesmo assim o juiz entender que há algo que devia levar em conta, pode fazê-lo.

·          3.ª fase: observam-se as causas de aumento e de diminuição. Nesta fase, poderá a pena fixar além ou aquém dos limites fixados pelo legislador.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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