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Organização Político-Administrativa do Estado - Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal efetua a repartição de competências em 5 planos.

Competência Geral da União

O art.21 da Carta Magna dispões sobre a competência geral da União, sendo consideravelmente ampla, abrangendo temas que envolvem o exercício de poderes da soberania, ou outros que, por motivo de segurança ou de eficiência, devem ser objeto de atenção do governo central. Lembrando que o art.21 não esgota o elenco das competências materiais exclusivas da união, como se nota do art.177 da CF.

Art. 21. Compete à União:

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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