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Ordem Econômica e Financeira - Princípios Gerais da Atividade Econômica

Soberania Nacional – Autoridade máxima do Estado, representado, no campo externo, a capacidade de autodeterminismo, sem ingerências de outros países, bem como, no plano interno, a plena autonomia para condução da vida política da nação. É a plena independência nas suas decisões políticas, sem necessidade de auxílios internacionais e somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica.

Propriedade privada – Herança direta do liberalismo econômico. Assegura aos agentes econômicos o direito à propriedade dos fatores de produção e circulação de bens em seus respectivos ciclos econômicos, como instrumento garantidor da livre iniciativa de empreendimentos privados. O caráter absoluto da propriedade caiu por terra com a Constituição mexicana de 1917, que condicionou seu uso ao atendimento de sua devida função social.

Função social da propriedade – Socialização dos direitos individuais, de cunho individualista, em que o uso e a fruição da propriedade privada passam a ser condicionados ao atendimento de uma função maior, previamente estipulada em lei, cuja inobservância legitima a interferência do Estado na esfera de domínio privado do proprietário.

Livre concorrência – Proteção conferida ao Estado ao devido processo competitivo em sua ordem econômica, a fim de garantir de que toda e qualquer pessoa, que esteja em condições de participar do ciclo econômico de determinado nicho de nossa economia, para nele sempre possa entrar, permanecer e sair, sem qualquer interferência estranha de interesses de terceiros.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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