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Noções Fundamentais - Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

      Princípio da insignificância. 

Segundo este princípio, não serão alcançadas pelo tipo penal, e conseqüentemente não serão passíveis de reprimendas jurídico-penais, as ações insignificantes, que lesem de forma mínima o bem protegido pela norma penal, afirmando que o direito penal não de preocupa com bagatelas, ou seja, condutas materialmente atípicas.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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