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Modalidades das Penas Restritivas de Direito - Conceito e características

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

 Segundo disposto no art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, aparecendo como alternativos penais à pena privativa de liberdade. Assim, portanto, qualquer opção sancionatória que não leve à privação da liberdade é chamada de pena alternativa. Existem duas espécies de penas alternativas: penas alternativas restritivas de direitos e multa.

*Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX da CF).

*Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX da CF);

*Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV da CF). A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido;

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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