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Medida Provisória

É ato normativo com força de lei, que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. A medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei num prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60), elas perdem a eficácia. Quando isso ocorre, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas originadas da medida provisória. Se tal disciplina não for feita no prazo de 60 dias, após a rejeição ou a perda de eficácia, as relações jurídicas irão se conservar por ela regidas.


Verônica Ferreira, Professora de Português.
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