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Iniciativa

É a proposta de edição de direito novo. Os projetos de lei do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados (Constituição, art. 64). A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei (Constituição, art. 61, segundo parágrafo). Os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público irão tramitar na Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 109, primeiro parágrafo, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A iniciativa provoca o processo legislativo e determina a obrigação da Casa Legislativa responsável por submeter o projeto de lei a uma deliberação definitiva.

A iniciativa se concentra em iniciativa comum ou concorrente, iniciativa reservada ou vinculada.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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