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Emenda

É a proposição legislativa acessória de outra (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 118).

Sobre a Titularidade do Direito de Emenda, nem todo titular de iniciativa goza do poder de emenda, pois esta capacidade é reservada aos parlamentares. A prática parece assegurar aos titulares extraparlamentares da iniciativa a possibilidade de alteração do projeto mediante a apresentação de mensagens aditivas. Essa opção tem limites, não podendo dar ensejo à supressão ou à substituição de dispositivos (estes dois atos só poderão se realizar pela retirada e posterior representação do projeto).

Quanto às emendas em Projeto de Iniciativa Reservada, a Constituição de 1988 veda a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos de iniciativa reservada (Constituição, art. 63, I e II). O que está autorizada é a apresentação de emendas a qualquer projeto de lei oriundo de iniciativa reservada, desde que não implique aumento de despesa.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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