Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Efeitos da condenação - Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

?Efeitos extrapenais genéricos (art. 91 do CP): Decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença. São, portanto, efeitos automáticos de toda e qualquer condenação. São os seguintes:

1) Tornar certa a obrigação de reparar o dano (art. 91, I do CP): O direito à indenização é assegurado pelos seguintes dispositivos jurídicos: art. 5°, V da CF; art. 186 do CC; art. 91, I do CP e art. 63 do CPP.

Desta forma, a existência de uma sentença condenatória na esfera criminal faz coisa julgada no âmbito civil, tornando-se titulo executivo judicial. Tal matéria, compreendida dentro da ação civil ex delicto, é amplamente abordada dentro do direito processual penal.

2) A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé (art. 91, II do CP):

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
  • Compartilhe
Textos relacionados