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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Seguro-desemprego

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Seguro-desemprego:

  O seguro-desemprego é um benefício cuja finalidade é assegurar ao trabalhador assistência financeira, pelo período em que estiver desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, assim como aos trabalhadores submetidos a trabalho forçado ou a situação análoga de escravo. Além disso, auxilia o trabalhador na busca de um novo emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação no mercado e qualificação profissional.

  Embora possa parecer, o seguro-desemprego não é salário, mas benefício previdenciário, nos termos do art. 201, inciso III, da CRFB, pago contudo, não pela Previdência Social, mas pelo Ministério do Trabalho, sendo custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que recebe arrecadações decorrentes principalmente das contribuições devidas ao PIS/PASEP.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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