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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Renúncia e Transação

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Renúncia e transação no Direito do Trabalho:

Renúncia: ato unilateral da parte, onde se despoja de um direito que é titular. É admitida no direito do trabalho em casos excepcionais: a opção pelo FGTS em detrimento da estabilidade decenal, o pedido de demissão do empregado estável, o aumento da jornada de 8 horas mediante regime de compensação.

Transação: ato bilateral (ou purilateral), pelo qual se definem concessões recíprocas de questões fáticas e/ou jurídicas duvidosas.  

São condicionadas no direito do trabalho em razão da proteção do trabalhador pelas normas estatais (estabelecendo direitos indisponíveis), que atuam limitando a autonomia do economicamente mais fraco na relação. Os direitos de caráter privado podem ser objeto de renúncia ou transação.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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