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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Processo de multas administrativas

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Processo de multas administrativas:

  A fiscalização do trabalho tem por escopo verificar a observância das normas legais e orientar as empresas quanto à sua aplicação. Nos termos da CF/88, é da União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho – art. 21, inciso XXIV. Essa competência é exercida pelo Ministério do Trabalho, que observa não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas também condições de trabalho ainda não regulamentadas, podendo propor a efetivação dessa regulamentação.

Em suma, ao Ministério do Trabalho é atribuída uma tripla função: orientação, aplicação de multas e observância das condições de trabalho não regulamentadas, funções estas previstas na Convenção n. 81, da OIT.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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