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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):

Instituto criado pela Lei 5.107/66, hoje regulado pela Lei 8.036 de 1990, o FGTS foi uma alternativa ao regime celetista, o qual dependia de uma opção expressa, por escrito, no momento da celebração do contrato de trabalho.

Assim, o obreiro tinha o direito de optar pelo regime do FGTS ou pela estabilidade decenal. Ao optar pelo FGTS, ele perdia a estabilidade adquirida após dez anos no serviço, adquirindo o direito de receber o montante depositado em sua conta do FGTS e mais um acréscimo de 10%. Com a Constituição Federal de 1988 foi universalizado o regime do FGTS e deixou de existir a possibilidade de opção pelo sistema de estabilidade e indenização até então existente.

Os empregados que não fizeram a opção pelo FGTS, terão seu tempo de serviço até 05/10/1988, regido pelos arts. 477, 478 e 497, da CLT, podendo optar pelo FGTS a qualquer momento, com efeitos retroativos à 01/01/1967, ou à data de sua demissão, se posterior àquela - art. 14 lei 8036/90.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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