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Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego - Estabilidade e garantias de emprego

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Estabilidade e garantias de emprego:

Implicam na limitação ao direito potestativo do empregador de dispensar o empregado sem justa causa ou arbitrariamente, sendo inspiradas no princípio da continuidade da relação de emprego. Destes institutos decorre a teoria da nulidade da despedida arbitrária, que assegura ao empregado estável (provisória ou definitivamente), a garantia contra a dispensa sem justo motivo – falta grave - pelo empregador que, caso venha a ocorrer, será nula de pleno direito.

Estabilidade: é condição inserida no contrato de trabalho que impede, sem prefixação de tempo (caráter de permanência), o direito do empregador de romper o contrato sem justa causa. É concedida por norma de origem estatal (heterônoma), mas também pode ser feita unilateralmente pelo empregador.

Art. 41, CF/88 e Súmula 390, TST – servidor público concursado (após 3 anos de trabalho efetivo) e servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional (admitido sem concurso e pelo menos 5 anos antes da CF/88), tem direito a estabilidade. Sendo celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista, não lhes é assegurada estabilidade.   

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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