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Direito do Trabalho - Efeitos e Duração do Trabalho nos contratos de Emprego - Medicina e segurança no trabalho

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Segurança e higiene do trabalho:

ART. 7º, XXII CF/88 - “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

As normas de segurança e medicina do trabalho impõem atribuições aos empregadores, empregados e órgãos de fiscalização do trabalho (art. 154 a 201 da CLT). Para alcance dos objetivos protetivos inerentes ao ambiente laboral, releva comentar:

·  CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – art. 163 e 164, CLT): visa instruir os trabalhadores a prevenção contra acidentes, formas de anulação ou mitigação dos riscos. É composta de representantes dos empregados e empregadores, sendo obrigatória a sua constituição no âmbito das empresas com mais 50 empregados.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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