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Direito do Trabalho - Efeitos e Duração do Trabalho nos contratos de Emprego - Descanso no trabalho

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho
Material aberto.
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Descanso no trabalho:

A) Repousos:

  Constituem um direito do empregado e um dever do empregador.

Repouso intrajornada: é o descanso dentro do expediente de trabalho, para repouso e alimentação.

Regra geral de concessão mínima de 1 a 2 horas para jornadas acima de 6 horas diárias e, 15 minutos para jornadas entre 4 e 6 horas diárias de trabalho (art. 71, CLT).

Não são computados na jornada, portanto, não remunerados.

Deve ser concedido de forma contínua.

OJ 342 SDI-I, TST: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

II – Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.”

(Alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1 – Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009)

Supressão do intervalo (art. 71, §4º, CLT): empregador é obrigado a remunerar o tempo suprimido no mínimo em 50% a mais da hora normal de trabalho, como se fossem extras (parcela de natureza salarial). Vide OJ 307 e 354, SDI-I, TST.

Repouso interjornada (ou entre jornadas): são os descansos entre um dia e outro de trabalho.

Regra geral de 11 horas de descanso (art. 66, CLT). 

Súmula 110, TST: “JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Repouso semanal (ou hebdomadário) e em feriados civis: são remunerados, recebendo o salário correspondente a este dia e sendo computado em seu tempo de serviço.”

Súmula 360, TST: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de reveza-mento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.”

Repouso Semanal remunerado:

Art. 7º, XV, CF/88 - “Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”

Art. 70, CLT – “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.”

Requisitos de aquisição do direito: frequência e pontualidade no serviço em relação à semana que antecedeu cada repouso (lei 605/49).

Não concedido o repouso semanal ou o descanso em feriado, poderá o empregador compensar com outro dia de folga. Porém, se não o fizer, deverá remunerar o labor em dia de repouso em dobro.

Súmula 146, TST: “TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”

OJ 410 SDI-I, TST: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.” (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) 

 *OBS: Se desrespeitado habitualmente.

B) – Férias: descanso anual:

ART. 7º, XVII, CF/88 – “Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”

As férias correspondem ao descanso anual - pelo período de 30 dias - remunerado que o trabalhador tem direito de usufruir, desde que tenha cumprido os requisitos legais para sua concessão.

Período aquisitivo (art. 130, CLT): após doze meses de vigência do contrato de trabalho, contados da data de admissão do trabalhador.

Caso o empregado tenha faltas injustificadas no período aquisitivo, poderão ser reduzidos os dias de férias, nos seguintes termos:

Até 5 faltas, serão mantidos os 30 dias; De 6 a 14 dias, 24 dias; De 15 a 23 dias, 18 dias; De 24 a 32 dias, 12 dias e; Mais de 32 dias, perde o direito às férias.

Nos trabalhos em regime parcial (art. 130-A, CLT), os dias de férias são concedidos na seguinte proporção:

·  Trabalho com duração superior a 22 e inferior a 25 horas semanais – 18 dias;

·  Trabalho com duração superior a 20 e até 22 horas semanais – 16 dias;

·  Trabalho com duração superior a 15 e até 20 horas semanais – 14 dias;

·   Trabalho com duração superior a 10 e até 15 horas semanais – 12 dias;

·   Trabalho com duração superior a 5 e até 10 horas semanais – 10 dias;

·  Trabalho com duração igual ou inferior a 5 horas semanais – 8 dias.

Período concessivo (art. 134, CLT): doze meses subseqüentes ao período aquisitivo. Se forem concedidas após este período, a remuneração deverá ser paga em dobro (art. 137, CLT). Ressalta-se que o direito ao descanso tem caráter irrenunciável.

Art. 143, CLT: o empregado pode converter 1/3 das férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes, devendo ser requerido até 15 antes do término do período aquisitivo. 

Férias proporcionais: cada mês ou fração superior a 14 dias de trabalho gera o direito a 1/12 de férias (art. 146, parágrafo único, CLT), atingindo 12/12 o direito está totalmente adquirido.

Art. 136, CLT: escolha do período de férias é faculdade do empregador. Caso membros da família trabalhem para o mesmo empregador, podem requerer ao empregador o gozo das férias no mesmo período, desde que não cause prejuízo para o serviço, bem como o trabalhador menor de 18 anos tem direito de fazer suas férias coincidirem com as férias escolares. 

As férias podem fracionadas em até dois períodos, onde um deles não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Exceção: menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

Art. 149, CLT: o prazo prescricional para reclamar a concessão das férias ou pagamento da remuneração respectiva é contado a partir do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho. 


Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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