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Direito do Trabalho - Do Trabalho em Condições Especiais - Trabalho infantil

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Trabalho infantil:

Art. 7º, XXXIII, CF/88 – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. (ver também art. 402 a 410, CLT)

 Art. 440, CLT – Não há prescrição contra os menores de 18 anos.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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