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Direito do Trabalho - Do Trabalho em Condições Especiais - Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

  O menor adolescente é aquele com idade de 12 a 18 anos (art. 2º, ECA). As disposições que permitem o trabalho ao adolescente devem ser avaliadas com base na CF/88, e na legislação específica, analisada no item 2 (que também discorre sobre as normas de proteção). Assim, consideramos trabalhador adolescente o maior de 16 anos, que deverá ser assistido por seus pais na contratação e rescisão do contrato de trabalho (art. 439, CLT).

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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