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Direito do Trabalho - Direito do Trabalho - Fontes formais do Direito do Trabalho

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

São as normas positivas, tem caráter geral, abstrato, impessoal e imperativo. Podem ser classificadas como:

A hierarquia entre as fontes formais ocorre nesta ordem: (i) Constituição, (ii) leis, (iii) decreto, (iv) súmula vinculante, (v) sentença normativa, (vi) CCT, (vii) ACT, (viii) laudo ou sentença arbitral coletiva, (ix) costume e (x) regulamento de empresa. Contudo, a rigor, no direito do trabalho não se pode estabelecer uma hierarquia formal muito rígida entre as fontes, na medida em que, de fato, prevalecerá sempre a norma mais benéfica ao trabalhador.

Logo, o que se quer dizer é que, se por um lado uma Convenção Coletiva de Trabalho não pode derrogar uma lei trabalhista, por outro a CCT deverá ser observada sempre que oferecer normas mais benéficas, sobretudo quando a lei se mostrar mais restritiva.

Assim, tendo em vista a pluralidade de fontes formais trabalhistas e a hierarquia entre as fontes, poderão ocorrer conflitos entre as normas positivas, onde releva comentar sobre as teorias que buscam a sua solução, observando que todas convergem em um ponto: a aplicação da norma mais favorável. Para tentar definir que norma deverá ser aplicada, três correntes existem:

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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