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Direito do Trabalho - Direito do Trabalho - Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

A aplicação das normas trabalhistas, em relação ao tempo, é dotada de irretroatividade e aplicabilidade imediata, inclusive nas relações em curso ainda não consumadas (efeito ex nunc).

ART. 5º, XXXVI, CF/88 – proteção ao direito adquirido, não há modificação de contratos de trabalho já extintos ou situações consumadas sob a égide de lei pretérita.

A aplicação das normas trabalhistas, em relação ao espaço, deve observar a lei do local da prestação dos serviços (princípio da territorialidade ou lex loci executionis), em consonância com a Súmula 207, TST.

Lei nº 7.064/82 (empregados contratados no país ou transferidos do país para prestarem serviços de engenharia no exterior) - Artigo 3º prevê a aplicação da legislação brasileira quando mais favorável que a estrangeira. Foi alterado o artigo 1º pela lei nº 11.962/09, que estendeu a todo trabalhador contratado ou transferido para execução do trabalho no exterior.   

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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