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Direito do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho - Negociação coletiva

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Negociação coletiva:

É a negociação destinada à formação consensual de normas e condições de trabalho que irão reger as relações jurídicas entre um grupo de trabalhadores e empregadores, com o objetivo de suprir a insuficiência do contrato individual. Sua principal função é normativa, com a criação de normas que serão aplicadas às relações individuais desenvolvidas no âmbito de sua esfera de aplicação, mas também de caráter obrigatório, pois poderá servir para a criação de obrigações e direitos entre os próprios sujeitos estipulantes, sem nenhum reflexo sobre as relações individuais de trabalho. Vale ressaltar também sua função pacificadora, por ser um importante instrumento de redução de demandas judiciais e estabilização social.

Os sindicatos são os agentes naturais da negociação coletiva (art. 8º, VI, CF/88), estando hábeis à produção dos instrumentos normativos regentes das relações no âmbito de suas respectivas representações.

Obrigatoriedade da negociação coletiva (art. 616, CLT), não do acordo.

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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