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Direito do Trabalho - Cessação do Contrato de Emprego - Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Autor Lilian Nunes   Disciplina: Direito do Trabalho

Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego:

Além das verbas resilitórias (já enumeradas no item anterior), ao final do contrato de emprego poderão ser devidas outras parcelas, a título indenizatório.

Indenização por tempo de serviço: prevista no art. 478 da CLT, era devida ao empregado que contasse com mais de 1 ano de contrato de emprego com o mesmo empregador, no valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado ou fração superior a 6 meses. Esta verba, com o advento da Lei 5.107/66, foi substituída pela multa indenizatória do FGTS, que será analisado na próxima unidade. O escopo deste tipo de indenização é a reparação de um dano ao empregado que é abruptamente dispensado sem ter dado motivo para tanto (dispensa sem justa causa).

Lilian Nunes, Advogada e Prof. de Direito do Trabalho.
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