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Direito Civil - Parte Geral - Domicílio e Bens

Autor Elisa Schröder   Disciplina: Direito Civil
Material aberto.
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DOMICÍLIO e BENS

Domicílio

  A idéia de Domicílio leva em consideração conjugação dos elementos objetivo (residência) e subjetivo (animus de definitividade) (art. 70, CC).

O ordenamento pátrio adotou o Princípio da Pluralidade de domicílios, na medida em que possibilita que uma pessoa tenha vários domicílios (art. 71).

O Código Civil também consagrou o domicílio profissional, preconizando que, no tocante às relações concernentes à profissão, o domicílio será o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Aqueles que não possuem residência habitual terão como seu domicílio o lugar onde forem encontrados.

Mudança de domicílio: ocorre com a transferência de residência, com a intenção manifesta de o mudar. Essa prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades ou do que as próprias circunstâncias apontarem.

O domicílio da pessoa jurídica vem traçado no art. 75, CC:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Domicílio necessário ou legal: determinado por lei em razão da condição ou da situação de certas pessoas. 

O artigo 76 do CC determina que o domicilio do incapaz  será o do seu representante ou assistente; o do preso o lugar onde cumprir a sentença; do funcionário público o lugar onde exercer permanentemente suas funções; o do militar o lugar onde servir - ressalva Marinha e aeronáutica: a sede do comando a que estiver subordinado). E o art. 77, CC complementa que o agente diplomático brasileiro que citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

  É plenamente possível a eleição de foros (na esfera contratual). Entretanto, essa escolha somente terá validade se as partes foram inteiramente livres para contratar. Não prevalece, portanto, o foro de eleição nos chamados contratos de consumo (de adesão), se esta determinação se mostrar abusiva.

 Dos Bens

Filosoficamente, bem seria tudo quanto pudesse proporcionar ao homem uma satisfação qualquer. Juridicamente, entretanto, bens seriam aqueles valores materiais ou imateriais que podem servir de objeto de uma relação jurídica. Imperioso, pois, sejam economicamente apreciáveis.

Além desses bens, outros há, ainda, de ordem moral e não apreciáveis economicamente. Não entram, nem podem entrar, na formação do patrimônio da pessoa, eis que não comportam estimação pecuniária.

Seriam esses bens, não econômicos, prolongamentos e/ou emanações da própria personalidade, como, por exemplo, a vida, a liberdade, o nome, a honra etc.

Logo, pode-se dizer que bem jurídico seria todo interesse, todo valor, material ou imaterial, protegido pela lei, nestes incluídos os próprios direitos da personalidade.

 Entretanto, somente os economicamente apreciáveis podem ser objeto de relações jurídicas.

Os bens, especificamente considerados, comportam uma distinção: Bem é gênero onde coisas são espécies. Coisas são materiais, corpóreas, concretas. São passíveis de alienação. Bens, em sentido estrito, são imateriais, incorpóreos, abstratos. São passíveis de cessão.

Assim, bem pode ser conceituado como uma espécie de coisa dotada de utilidade e economicidade.  Por sua vez, o patrimônio é o conjunto de relações jurídicas subjetivas ativas

e passivas titularizado por uma pessoa.

Os bens se classificam em: 

a) móveis ou imóveis (possibilidade de serem transportados de um local a outro sem perda de sua função sócio-econômica). Materiais de construção enquanto não empregados são móveis, bem como aqueles que, apesar de aderidos ao solo, destinam-se à remoção (casa destinada à demolição – móveis por antecipação), e as energias que possuem valor econômico. São bens imóveis o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, assim como as ações que os asseguram.

b) fungíveis ou infungíveis: estes últimos são os bens insubstituíveis.  

c) divisíveis ou indivisíveis: indivisíveis são aqueles que não admitem o fracionamento sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. A indivisibilidade pode decorrer da vontade ou da lei e não somente da natureza do objeto. Divisíveis são os que podem ser fracionados;

d) consumíveis ou inconsumíveis: aqueles cujo uso importa destruição imediata de sua substância;

e) principais e acessórios: sãoaqueles que não possuem existência própria. São partes integrantes do bem. Ex.: frutos, benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias). Regra: acessório segue o destino do principal. Diferem-se das pertenças (ex.: móveis de uma casa não integram o bem).

f) singulares ou coletivos (universalidade de fato e de direito): singulares são aqueles que, embora reunidos, são considerados independentemente dos demais. Coletivos são aqueles constituídos por várias coisas singulares, passando a formar um todo único, possuidor de individualidade própria, distinta da dos seus componentes. A universalidade de fato se dá quando ocorre essa união em decorrência da vontade humana para a consecução de um certo fim. Ex.: a biblioteca, uma galeria de quadros. A universalidade de direito ocorre quando é a norma jurídica que dá unidade a esse conjunto, a exemplo da herança, da massa falida.

g) bens públicos e privados: públicos são aqueles cujo titular é a pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e sempre que a utilização desse bem estiver vinculada à prestação do serviço público. Espécies de bens públicos:

1. de uso comum: admite utilização por qualquer pessoa, indiscriminadamente, seja a título gratuito, seja a título oneroso. Ex.: praças, mares, ruas.

2. de uso especial: bens utilizados pelo próprio poder público para o desempenho dos serviços públicos. Ex.: prédio onde funcionam escolas, tribunais, gabinetes.

3. dominicais: são os bens públicos que integram o patrimônio disponível estatal, porque não afetados para uma finalidade específica. Podem ser alienados desde que assim autorizado pelo legislativo. Bens de uso especial, se desafetados, podem ser objeto de alienação.

Os bens públicos, regra geral, são inalienáveis (exceto os dominicais), impenhoráveis e imprescritíveis.

Pertenças, frutos e benfeitorias

- São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (molduras de quadros, acessórios de um automóvel, máquinas de uma fábrica).

São imóveis por acesso intelectual. As partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovidos de existência material própria, embora mantenham sua identidade (as lâmpadas de um lustre).

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

Art. 233 do Código Civil. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

O fato de a pertença não se aplicar à gravitação jurídica não significa dizer que a pertença é principal. Antes, fica claro que a pertença é acessória, porque ela se instrumentaliza a servir ao uso, serviço ou aformoseamento.

Não se tem na pertença uma vinculação física, porque ela não é parte integrante.

O que se tem, de fato, na pertença é uma vinculação finalística. O piano não é pertença do imóvel residencial, mas o será de um conservatório, ante as circunstâncias do caso, uma vez que é imprescindível para que esse possa atingir sua finalidade.

Exceção à regra do art. 94 é a do art. 566 do Código Civil : Art. 566. O locador é obrigado: I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

No caso específico de locação, o art. 566, I, do Código diz que há presunção do locatário em entregar as pertenças.

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Importa mencionar que os produtos se diferenciam dos frutos justamente em razão da renovabilidade e do abalo ao bem.

Os frutos podem ser naturais e civis

 Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

 Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

O usufrutuário tem o dever de conservar o bem e é considerado possuidor de boa-fé. Ele se compromete a guardar a substância da coisa; assim, a doutrina majoritária defende que o usufrutuário só pode perceber os frutos e não os produtos, uma vez que a percepção dos produtos abalaria a própria substância do bem.

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Frutos, são as utilidades que a coisa periodicamente produz, sem desfalque da sua substancia.

Naturais, ou seja, tudo aquilo que a coisa produz por si mesma, independente do esforço ou engenho humano (p.ex: frutos de uma árvore, crias de animais);

Industriais, quando as utilidades provém da coisa mas com a contribuição necessária do trabalho do homem (produção de uma fábrica);

Civis, quando, por uma extensão gerada pela capacidade humana de abstração, os rendimentos ou benefícios são tirados de uma coisa utilizada por outrem (juros, rendimentos, dividendos – para alguns, aluguéis).

 Produtos são aquelas utilidades extraídas da coisa, mas com a perda da substância desta (as pedras de uma pedreira, os metais de uma mina, o sal de salinas).

O elemento diferenciador entre frutos e produtos é a presença ou ausência da periodicidade da reprodução.

Benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou seja de elevado valor (construção de piscina com mármore carrara).

São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem (construção de uma garagem).

São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (reconstrução de um assoalho que apodreceu).

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas nem o de levantar as voluptuárias.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 1.660. Entram na comunhão: IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.

Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. § 2º Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os coproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

O que difere as acessões das benfeitorias é que aquelas podem decorrer da intervenção humana ou da natureza.

Isso fica claro, porque o art. 1.248 traz cinco incisos tratando das acessões. A acessão pode dar-se: I – por formação de ilhas; II – por aluvião; III – por avulsão; IV – por abandono de álveo; V – por plantações ou construções. Nos incs. de I a IV têm-se as chamadas acessões naturais: formação de ilhas, aluvião, avulsão e o álveo abandonado são acessões naturais, que decorrem da natureza e no inc. V as chamadas acessões artificiais que são a plantações ou construções que decorrem da atuação humana.

Já as benfeitorias decorrem necessariamente da intervenção humana, art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

A acessão é o que se acresce ao solo . Em um terreno baldio, onde se constrói uma casa, essa não é uma benfeitoria do terreno, mas, sim uma acessão, porque sobre ele não havia . Uma árvore que nasce em um terreno é uma acessão do terreno, porque no seu lugar não havia outra.

Uma diferença básica entre as benfeitorias e as construções é que aquelas melhoramento sobre algo pré-existente, ao passo que as construções representam a edificação de algo novo.

Bem de família ou bens do patrimônio mínimo: voluntário (previsto nos artigos 1711 a 1722 do CC) e legal (previsto na Lei 8009/90).

Visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde ela reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. O bem de família pode ser legal ou voluntário.

Voluntário é aquele que é destinado pelo chefe da família para residência desta – arts. 19 a 22 do Decreto-lei n. 3.200/41 e 260 a 265 da Lei de Registros Públicos. Constitui-se por escritura pública, inscrita no Registro de Imóveis.

Tem por objeto uma coisa imóvel, ou seja, um prédio.

É necessário que o imóvel seja residência dos interessados por mais de 02 (dois) anos, não havendo limite de valor.

Para evitar a fraude contra credores, não se permite a criação de bem de família por quem já tenha dívidas no momento da instituição.

Fica isento da execução por dívidas, salvo as de impostos relativos ao próprio imóvel, isenção esta que durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem a maioridade civil.

Não pode ter outro destino, nem ser alienados sem o prévio consentimento dos interessados os de seus representantes legais.

Não entra em inventário, nem é partilhado enquanto nele residirem o cônjuge sobrevivente ou filho menor.

Legal é o instituído pela Lei n. 8.009, de 02.03.1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem assim dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados.

No que se refere à impenhorabilidade deste tipo de bens, a própria lei faz inúmeras ressalvas.

Na hipótese de existirem dois ou mais imóveis que sirvam de residência da mesma família, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se houver bem de família voluntário instituído.

Muito embora sob a mesma designação – bem de família –, não se confundem o voluntário e o legal.

O voluntário tem natureza de afetação, tornando-o impenhorável, inalienável e insusceptível de inventário e partilha. Depende de escritura pública e registro.

O legal tem natureza de mera impenhorabilidade geral, comportando inúmeras exceções. Não torna o imóvel inalienável, nem isento de inventário e partilha. Independe de manifestação dos interessados


Elisa Schröder, Defensora Pública (MG).
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