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Direito Civil - Parte Geral - Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Autor Neyse Fonseca   Disciplina: Direito Civil

Os atos jurídicos em geral são ações humanas lícitas ou ilícitas. 

Lícitos são os atos que a lei confere os efeitos desejados por quem o praticou. Estão em conformidade com o ordenamento jurídico, produzindo efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente.

Os atos ilícitos, são praticados de forma contrária a prevista  no ordenamento jurídico, produzindo efeitos jurídicos impostos pelo ordenamento. Criam deveres para quem os praticou.

Neyse Fonseca, Professora de Direito Civil.
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