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Direito Civil - Direito das Sucessões - Inventário e Partilha

Autor Estefânia Rossignoli   Disciplina: Direito Civil

ASPECTOS GERAIS

Art. 1796, CC

O art. 1796, CC prevê o prazo de 30 dias para abertura do inventário, porém, o art. 983, CPC, o que deve prevalecer, pois este  artigo é mais atual, visto que foi alterado pela lei 11.441/07.

Estefânia Rossignoli, Advogada, Mestre em Direito Civil na UERJ e Conselheira Estadual da OAB/MG.
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