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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Princípios

a) princípio da continuidade dos serviços públicos

A noção básica, claro, é a de que os serviços públicos não devem sofrer interrupções.

MARIA SYLVIA DI PIETRO oferece algumas implicações práticas desse princípio, a partir de outras normas contidas na legislação. São elas:

- Imposição de prazos rigorosos ao contraente (isto, é claro, no âmbito dos contratos administrativos em geral);

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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