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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Delegação de Serviços Públicos, Concessão e Permissão

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

TITULARIDADE E EXECUÇÃO

A titularidade do serviço público é exclusiva do Estado (entes da federação – Administração Direta). Quando se diz titularidade, refere-se à competência administrativa para fornecer o serviço, para controlá-lo e para conceder a execução a terceiros. A titularidade é transferida por lei, quando for criada entidade da Administração Indireta com a finalidade específica de executar determinado serviço público.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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