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Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

Elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

Constituição Federal, art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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