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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Revogação e Anulação da Licitação

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

Anulação – Para casos de ilegalidade presente no procedimento. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. Compete à autoridade superior, e não à comissão de licitação, anular a licitação. Não haverá dever de indenizar, exceto quando já celebrado o contrato e o contratante houver executado parcelas às suas expensas. A anulação opera efeitos ex tunc.

Revogação – desfazimento da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Produz efeitos ex nunc. A doutrina majoritária entende que se revogada a licitação por motivos válidos, não será devida qualquer indenização aos licitantes, ressalvadas as despesas realizadas pelo licitante vencedor.

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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