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Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Dispensa de Licitação

Autor Daniela   Disciplina: Direito Administrativo

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A licitação, inexistindo os seus pressupostos, pode ser dispensada ou mesmo inexigível. Caráter excepcional; exige motivação do ato que dispensa a licitação. A expressão “dispensa de licitação” é um gênero, havendo 3 (três) situações específicas que se distinguem: 1) Inexigibilidade da licitação (art. 25, Lei 8.666/93).; 2) Dispensa de Licitação (art. 24, Lei 8.666/93).; e 3) Licitação Dispensada (art. 17, Lei 8.666/93).

Atenção!

Daniela de Oliveira, Profª da Universidade Federal de Lavras e da Pós-Graduação em Direito da IEC-Puc Minas, Mestre em Direito.
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