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Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - Demais disposições da Lei 8.429/92

Procedimento Administrativo

A Lei 8.429/92, em seus artigos 14/16 disciplina uma fase pré-jurisdicional.

A primeira regra importante é a que assegura a qualquer pessoa o poder de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Trata-se, tão somente, de projeção do direito constitucional de petição, estampado no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da CF/88. A rigor, nem haveria necessidade de previsão expressa nesse sentido, também no âmbito da Lei de Improbidade, porquanto é evidente que a norma constitucional acima referida já seria suficiente para assegurar tal prerrogativa ao cidadão.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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