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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Atributos dos Atos Administrativos

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

São características ou qualidades que diferem os atos administrativos dos demais atos jurídicos, ou seja, são traços que os particularizam.

Aqui também não existe consenso absoluto entre os doutrinadores, a respeito de quais seriam os atributos dos atos administrativos. No entanto, pode-se dizer que a doutrina majoritária aponta os quatro atributos abaixo elencados.

São eles:

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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