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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Sistema Constitucional de Remuneração

Fixação da remuneração e revisão anual (art. 37, X[1])

De início, é importante repisar ser inaceitável, em vista desse preceito constitucional, que meras negociações coletivas ocasionem alterações na remuneração de servidores públicos. Neste sentido, refira-se uma vez mais, é o teor da Súmula 679/STJ.

É preciso lei ordinária específica estabelecendo ou alterando a remuneração dos servidores públicos. Dito isso, a iniciativa de tais leis variará de acordo com o órgão ou entidade a que estiverem vinculados os servidores.

Assim pode ser sistematizada a matéria:

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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