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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Regime Previdenciário

Regime Próprio de Previdência (art. 40)

O primeiro aspecto a ser realçado consiste no fato de que esse dispositivo tem por destinatários, tão somente, os servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos.

Os demais agentes públicos, sejam os empregados públicos, submetidos ao regime celetista, sejam os empregados temporários de que trata o art. 37, IX, da CF/88, sejam, ainda, os servidores estatutários ocupantes de cargos em comissão submetem-se ao denominado Regime Geral de Previdência Social, o denominado RGPS.

A afirmativa acima encontra-se positivada, claramente, no § 13 do art. 40[1], ora comentado, cuja íntegra segue abaixo, em nota de rodapé.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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