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Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Associação Sindical e Direito de Greve

Associação sindical (art. 37, VI[1])

Aos servidores públicos civil a Constituição assegurou o direito à livre associação sindical. Não há distinção, nesse ponto, em relação aos trabalhadores da iniciativa privada, cuja base constitucional, por sua vez, encontra-se no art. 8º. Significa dizer: o art. 37, VI, constitui norma autoaplicável. Prescinde, pois, de qualquer regulamentação infralegal para ser legitimamente exercido.

Convém referir que os militares não gozam de semelhante prerrogativa. Pelo contrário. A eles a Carta Política foi expressa em vedar a associação sindical, como se vê do disposto no art. 142, § 3º, IV.

Digno de nota, ainda, é o fato de que a Lei 8.112/90, em seu art. 240, alíneas “d” e “e”, previa a possibilidade de negociação coletiva e de propositura de ação coletiva perante a Justiça do Trabalho. Referidos dispositivo legais, contudo, foram declarados inconstitucionais pelo STF (ADIN 492/DF), sendo posteriormente revogados pelo art. 18 da Lei 9.527/97.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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