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Desenvolvimento de uma Lei

A atividade legislativa é formada por um conjunto de interesses diferenciados e relações de força no campo político. Não há um programa previamente definido na elaboração das leis, porém é possível fixar planos para a elaboração legislativa. Há leis criadas nos impulsos de índole jurídica e no caráter marcadamente político. Os primeiros acontecem de uma experiência expressamente estabelecida na Constituição, de um dever constitucional de legislar.

O Processo Legislativo Interno
Se refere ao modus faciendi adotado para a tomada da decisão legislativa. Identificado por sua relativa informalidade, o processo legislativo externo representa um esforço de racionalização dos procedimentos de decisão, que configura uma exigência do Estado de Direito. A doutrina esforça-se por identificar o roteiro básico na definição de uma decisão legislativa.

Identificação e Definição do Problema
Realizada a identificação do problema em virtude de impulsos externos, tais como manifestações de órgão de opinião pública, cumpre identificar o problema a ser enfrentado. A reunião de informações exatas sobre uma situação inaceitável ou problemática é indispensável para evitar a construção de falsos problemas, e para afastar o perigo de uma avaliação errônea.

Verônica Ferreira, Professora de Português.
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