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Culpabilidade - Inimputabilidade por doença mental

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Sistemas de Aferição da Inimputabilidade

- Sistema Biológico: critério biológico puro, previsto no art. 228 do CF e art. 27 do CP. Traz presunção iure et de iure de inimputabilidade dos menores de 18 anos, que estarão sujeitos à leis do ECA.  A maioridade penal é alcançada no dia em que a pessoa completa dezoito anos, independente da hora de seu nascimento.  

-Sistema Psicológico: verifica se no momento do crime a pessoa tinha ou não capacidade de entender o que estava fazendo, não se ocupando com a existência das causas de inimputabilidade. Não foi adotado pelo sistema jurídico brasileiro.

-Sistema Biopsicológico: conjugação do critério biológico e psicológico. Foi o sistema adotado pelo Código Penal no artigo 26, o qual prevê que são inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), eram, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico).

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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