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Causas de extinção da punibilidade - Anistia, graça e indulto

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Nas presentes causas de extinção de punibilidade o Estado renuncia ao ius puniendi, perdoando, em alguns casos específicos, as práticas de determinadas infrações penais.

São chamadas de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

Anistia

É uma lei federal penal de efeitos retroativos, ou seja, é uma lei feita para o passado.

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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