Guia de Estudos TJ - DFT - 2021 - Para o Cargo de Juiz

1 Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDD). Direito intertemporal. Hermenêutica jurídica e aplicação do direito. 2 Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. 3 Dos Bens. Das Diferentes Classes De Bens. 4 Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos atos ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova. 5 Do Direito Das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações. Da Transmissão das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de Contrato. Dos Atos Unilaterais. Dos Títulos De Crédito. Da Responsabilidade Civil. Das preferências e privilégios creditórios. Da Locação predial urbana. Lei nº 8.245/1991. 6 Do Direito de Empresa. 7 Do Direito Das Coisas. Da Posse. Dos Direitos Reais. Da Propriedade. Da Superfície. Das Servidões. Do Usufruto. Do Uso. Da Habitação. Do Direito do Promitente Comprador. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. 8 Do Direito De Família. Constituição Federal e Família. Do Casamento. Das Relações de Parentesco. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos alimentos. Lei nº 11.804/2008. Lei nº 8.971/1994. Lei nº 5.478/1968. Do Bem de Família. Lei nº 8.009/1990. Da alienação parental. Lei nº 12.318/2010. Da União Estável. Da união homo afetiva. Da tutela e da curatela. 9 Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha. 10 Registros Públicos. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 8.935/1994. 11 Das relações de consumo. Inovações e alterações legislativas.

1 Conflito de interesses e lide. Autodefesa e auto composição. Jurisdição, ação e processo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. 2 Norma processual: características. Fontes e interpretação. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço. 3 Jurisdição. Conceito e características. Espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. 4 Poder judiciário: estrutura constitucional, órgãos federais e estaduais. Garantias do Judiciário: garantias do Poder Judiciário, garantias dos tribunais e garantias dos juízes. Organização Judiciária do Distrito Federal. 5 Competência: conceito, critérios para sua divisão, competência material e competência funcional. Modificações da competência. Competência absoluta e relativa. Prorrogação da competência. Conexão, continência e prevenção. Exceção de incompetência. Conflito de competência. 6 Ação: conceito e teoria. Condições da ação. Classificação das ações: critérios e classificação pela natureza da sentença pretendida. Identidade e semelhança entre ações: elementos da ação, semelhanças, hipóteses e consequências. Exceção: bilateralidade da ação e do processo, conceito e natureza jurídica da exceção e classificação das exceções. 7 Processo. Processo e procedimento. Natureza jurídica do processo. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Tipos de processos: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Pressupostos processuais: conceito, classificação e efeitos. Tramitação do processo: da formação, suspensão e extinção do processo. Litispendência e Coisa Julgada. Sujeitos do processo: juiz, autor, réu, litisconsorte, amicus curiae, terceiro interveniente, Ministério Público, advogado e auxiliares da justiça. 8 Juiz: capacidade processual, abstenção e recusa e poderes e deveres. As partes: conceito, substituição processual, sucessão de partes, legitimidade para ser parte, capacidade para estar em juízo. Litisconsórcio e assistência: conceito e espécies. Intervenção de terceiros: conceito e espécies, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, e chamamento ao processo. Representação por advogado: autorrepresentação, advogados, mandato judicial e assistência judiciária gratuita. Ministério Público: funções no processo civil, parte e fiscal da lei. 9 Ato processual: conceito e classificação, lugar para realização e cooperação jurisdicional interna e externa. Tempo para a prática do ato processual: momento, prazos e férias forenses. Despesas com o ato processual: despesas processuais e responsabilidade pelo pagamento. Validade do ato processual: condições de existência do ato processual e condições de validade do ato processual. Nulidades dos atos processuais: teoria das nulidades, princípios, efeitos, atos inexistentes, nulidade absoluta e relativa, anulabilidade, convalidação do ato, irregularidades e sanação. Nulidade absoluta e relativa: anulabilidade, convalidação do ato. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. 10 Tipos de procedimentos: procedimento comum ordinário, procedimento sumário e procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Petição inicial: requisitos, emenda e indeferimento. Pedido: conceito e fundamento, alteração e acréscimo. Tutela jurisdicional antecipada: conceitos, requisitos. Métodos consensuais de solução de conflitos. 11 Citação: conceito, citação real, citação presumida. Resposta do réu: conceito, defesa direta, defesa indireta. Exceções processuais: conceito, espécies. Contestação: conceito, forma e apresentação, exceções materiais. Revelia: conceito, consequências, efeitos. Reconvenção: conceito, fundamento e pressupostos, cabimento e efeitos. 12 Providências preliminares. Declaração-incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Resolução parcial do mérito. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar. Fixação dos pontos controvertidos. Declaração de saneamento: momento e conteúdo. 13 Prova: conceito, objeto, princípios, ônus da prova, finalidade, indícios e presunções. Proposição e admissão da prova. Iniciativa do juiz. Produção de prova. Antecipação da prova. Prova emprestada. Prova documental, testemunhal e pericial. Prova ilícita. Audiência de instrução e julgamento. 14 Sentença. Princípios, conceito, requisitos, forma. Tipos de sentença. Classificação das sentenças definitivas. Intimação e publicação da sentença. Vícios e correções da sentença. Complementação da sentença. Preclusão: conceito, espécies e efeitos. Questões não sujeitas à preclusão. Preclusão para as partes. Preclusão para o juiz. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Remessa necessária. Imutabilidade e indiscutibilidade da sentença. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Coisa julgada material. Coisa julgada formal. Efeitos. Relativização da coisa julgada. 15 Recursos. Requisitos e admissibilidade. Princípios gerais dos recursos. Efeitos. Espécies. Legitimidade para recorrer. Atos processuais recorríveis e irrecorríveis. Extinção dos recursos: Renúncia, deserção e desistência. Incidentes recursais. Recursos repetitivos. Julgamento do recurso. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso adesivo. Agravo retido. Agravo regimental. Correição parcial. Recursos inominados. Reclamação. Suspensão de segurança. Sucedâneos recursais. 16 Ordem dos processos no Tribunal. Uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Súmulas. Súmula Vinculante. Ação rescisória: pressupostos, admissibilidade, decadência. Ação rescisória em jurisdição voluntária. 17 Liquidação de sentença. Formas. Procedimento. Processo de Execução. Legitimidade ativa. Sujeitos passivos. Obrigações alternativas. Nulidade. Competência. Execução fundada em título judicial. Execução fundada em título extrajudicial. Execução fiscal. Requisitos para execução. Inadimplemento do devedor. Título executivo. Execução definitiva. Execução provisória. Responsabilidade patrimonial do devedor. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Direito de retenção. 18 Espécies de execução. Para entrega da coisa certa. Obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de prestação alimentícia. Atos expropriatórios e de alienação na execução por quantia certa contra devedor solvente: penhora, impenhorabilidade, avaliação, arrematação. Defesas do executado. Ações autônomas de impugnação à execução. Da execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e da extinção do processo de execução. 19 Processo cautelar. Das medidas cautelares. Dos procedimentos cautelares específicos. 20 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação monitória. Embargos de terceiro. Habilitação. Restauração de autos. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária. Ação possessória no arrendamento mercantil. 21 Procedimentos especiais dejurisdição contenciosa: Inventário e partilha. Processo de arrolamento. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Separação consensual. Curatela dos interditos. Especialização da hipoteca legal. Ação de alimentos e alimentos gravídicos. Da locação predial urbana e suas ações. 22 Ações falimentares. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Inovações e alterações legislativas.

1 Do Direito do Consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. A Constituição Federal e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2 Natureza jurídica das normas do CDC. Da relação de consumo. O sistema principio lógico do CDC. 3 Relação jurídica de consumo: Sujeitos e Objeto. Consumidor e Fornecedor. 4 Objeto da relação de consumo: Produtos; Serviços; Serviços Públicos. 5 Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor; hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação e transparência; segurança; inversão do ônus da prova; in dubio pro consumidor; repressão eficiente aos abusos; harmonia das relações de consumo. 6 Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e reparação dos danos. Da proteção à saúde e segurança. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de fornecimento. 7 O fato do produto ou do serviço: Responsabilidade subsidiária e solidária do comerciante. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Dever de indenizar sem vinculo contratual. Ônus da prova. 8 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na Lei nº 8.078/1990. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa do profissional liberal. Ônus da prova e responsabilidade subjetiva. 9 Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo. Obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. Teoria dos vícios redibitórios. Art. 18 do CDC. Prazo para conserto e opções de resolução dos problemas pelo consumidor. Vícios de quantidade. 10 Desconsideração da personalidade jurídica. 11 Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo. Garantia legal e contratual. 12 Práticas comerciais: a oferta; a publicidade; práticas abusivas; cobranças de dívidas. Dos cadastros de consumidores e fornecedores. 13 Proteção contratual: conhecimento prévio das cláusulas; interpretação das cláusulas dúbias; contrato de adesão. Pré-contrato. Direito de arrependimento. 14 Cláusulas contratuais abusivas. Revisão judicial das cláusulas abusivas. 15 Outorga de crédito e concessão de financiamento. Contratos de adesão. Cláusulas abusivas. 16 Da defesa do consumidor em juízo. Princípios e disposições do CDC relacionados à defesa do consumidor em juízo. 17 Das ações para a defesa dos interesses coletivos. Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. Do cumprimento da sentença. 18 Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 19 A facilitação da defesa do consumidor em juízo. Verossimilhança e hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Inversão ope legis e ope judicis. 20 Sanções administrativas e penais. Da contrapropaganda. O sistema nacional de defesa do consumidor. A política nacional de relações de consumo. O SNDC. O PROCON. Da convenção coletiva de consumo. Inovações e alterações legislativas.

1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atualizações legislativas sobre a matéria. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. 4 Do Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 5 Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Da família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e Adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional – A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à Vida e a Proteção do Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, ao lazer, aos esportes, às diversões e aos espetáculos. Dos produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. 10 Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização. 11 Das medidas de proteção. Das medidas específicas de proteção. 12 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais. Recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 14 O Ministério Público. Atribuições. Ação Civil Pública. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 15 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. 16 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. Castigos físicos, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente. 17 Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Funções dos Conselhos de Direitos e Tutelares na execução das políticas públicas e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 18 Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 19 Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. Inovações e alterações legislativas. Antinomia ou conflitos de Leis no Tempo.

1 Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Direito Penal e a Constituição. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Vitimologia. 2 A lei penal: características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Princípios fundamentais de Direito Penal. A lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Contagem dos prazos penais. 3 Direito penal mínimo. Direito penal do fato e direito penal do autor. Direito penal do inimigo. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas. Súmulas penais do STF, STJ e do TJDFT. 4 Teoria Geral do Crime: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Teoria da imputação objetiva. 5 Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. 6 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. 8 Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Ação Penal. Execução Penal. 9 Parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 10 Direito Penal Militar: Conceito. Autonomia. Classificação doutrinária. Aplicação da Lei Penal Militar. Imputabilidade Penal. Concurso de Agentes. Aplicação da pena. Penas principais e acessórias. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Crimes contra a Administração Militar. Crimes contra a Justiça Militar. Genocídio. 11 Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688/1941). Genocídio (Lei nº 2.889/1956). Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). Crimes Eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e 9.504/1997). Crimes relacionados ao Parcelamento Irregular de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Crimes contra a Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Crimes relacionados à Proteção dos Deficientes Físicos (Lei nº 7.853/1989). 12 Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – Crimes e Atos infracionais). Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 13 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº 678/1992). Crimes contra o Procedimento Licitatório (Lei nº 8.666/1993). Lei dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001). Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013). Crimes contra a Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programas de Computador (Lei nº 9.609/1998). 14 Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 6.368/1976). Inovações e alterações legislativas.

1 Processo penal em geral. Disposições preliminares. Sistemas processuais. Princípios processuais penais contidos no Código de Processo Penal, em leis ordinárias, na Constituição Federal e nos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. 2 Eficácia da Lei Processual no Tempo - Eficácia da Lei Processual no Espaço – Fontes do Direito Processual Penal - Interpretação da Lei Processual Penal. 3 Inquérito Policial - Polícia Judiciária - Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público - Prisão em Flagrante – Atos de investigação, atos de prova e argumentos de prova - Da fase preliminar do processo penal - Modelos de investigação criminal, poderes e deveres investigatórios. 4 Tipos de ação penal – Ação Penal Pública - Ação Penal Privada – Ação Civil Derivada do Crime - Denúncia e Queixa. 5 Jurisdição – Competência – Competência Pela Prerrogativa de função – Crimes Cometidos fora do Brasil – Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Matéria Criminal – Competência pela Conexão e Continência - Competência funcional - Imunidades – Conflito de Atribuições - Conflito de Competência. Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/2008 e suas alterações). 6 Sujeitos Processuais - Juiz Criminal – Ministério Público (Lei nº 11.719 – junho/2008) - Ministério Público do Distrito Federal – Querelante – Acusado – Defensor - Defensor Público - Assistente – Peritos - Funcionários da Justiça - Fatos e Atos processuais: Citação - Intimação – Notificação - Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem. Prazos. 7 Questões Prejudiciais - Processos Incidentes – Exceções – Restituição de Coisa Apreendida – Medidas Assecuratórias - Incidente de Falsidade – Incidente Mental. 8 Nulidades: Irregularidade, Nulidade Relativa, Nulidade Absoluta, Ato Inexistente, Princípios Básicos, Arguição. Irregularidades. Inadmissibilidade. Inutilização. 9 Prova: Conceito, Objeto, Classificação, Meios, Ônus, Sistemas de Apreciação, Princípios Gerais – Princípios - Antecipação da Prova - Provas em Espécie (Lei nº 11.690 – junho/2008) - perícias, documentos e testemunhas. O interrogatório e a confissão do réu. O reconhecimento e a acareação. Provas típicas e atípicas. Licitude, ilicitude e regras de exclusão. Reabilitação. Exame de Corpo de Delito Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada. Busca e Apreensão, Perícias (Lei nº 11.690 – junho/2008) - Reconstituição do Crime. 10 Medidas cautelares reais e pessoais: Prisão – Prisão Preventiva – Prisão Temporária – Liberdade – Fiança - Prisão domiciliar. Medidas cautelares alternativas e substitutivas da prisão. Flagrante. Interceptações telefônicas e de dados. Quebra de sigilo: bancário e fiscal. Captações acústicas e visuais. 11 Processo e Procedimento - Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular - Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia - Debates em Plenário do Júri – Desaforamento - Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - Organização do Júri – Procedimento Sumário - Suspensão Condicional do Processo. 12 Procedimentos Especiais: Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais - Procedimento nos Crimes contra a Honra - Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial - Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares - Processo e Julgamento dos Crimes de Imprensa - Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais – Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade. Processo e Julgamento dos Crimes da Lei de Drogas – Processo e Julgamento dos Crimes contra a Fauna e Flora - Processo e Julgamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro - Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa - Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990) - Processo e Julgamento dos Crimes contra Economia Popular – Crimes da Lei de Licitações - Processo e Julgamento das Contravenções Penais. Violência doméstica. Leis nº 9.099/1995 e nº 11.340/2006. 13 Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Litispendência. Coisa julgada. 14 Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Princípios, Requisitos, Extinção. Espécie de Recurso: Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em Execução. Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios. Recursos previstos na Constituição Federal (Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional) e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. - Remédios impugnativos autônomos. Habeas Corpus. Reclamação. Mandado de Segurança. Correição Parcial. Revisão Criminal. 15 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) - Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal – Turmas Recursais – Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais - Procedimento nos Juizados Especiais Criminais - Suspensão do Processo – Transação Penal. 16 Execução Penal: Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Da execução das penas em espécie. Incidentes e decisões. Dos procedimentos administrativos disciplinares e judiciais. 17 Auditoria Militar do Distrito Federal: Competência e Procedimentos - Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: Competência e Procedimentos em Matéria Infracional – Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal. Inovações e alterações legislativas.

1 Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Ação Popular. Reforma do Poder Judiciário: a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2 Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais. Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3 Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Atribuições do Senado Federal. Imunidades e vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento e atribuições. 4 Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Ordem social e direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Habeas data. 5 Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios constitucionais. Lei Orgânica do Distrito Federal. 6 Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e de Paz. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública: prerrogativas e vedações. Ordem econômica e financeira. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 7 Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Repartição de competências no federalismo brasileiro. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Conteúdo da Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais. O Governo do Distrito Federal. Ordem Econômica e Ordem Social. Princípios gerais da atividade econômica. Propriedades da ordem econômica. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Constituição, constitucionalidade e inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital. 9 Poder Executivo. Noção e formas. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal. 10 Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal. 11 Princípios Constitucionais Tributários. Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Poder Judiciário. l. Reforma do Poder Judiciário - Emenda Constitucional nº 45/2004. 12 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Remédios constitucionais. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 13 A Constituição de 1988. Controle de constitucionalidade das leis. Direito de propriedade. Regime jurídico da propriedade privada. Propriedades especiais. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. O funcionamento do Poder Judiciário. O Advogado na Constituição. O Ministério Público. A Advocacia Pública. 14 Sistema Tributário Nacional. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tarifa e preço público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto. 15 Princípios Constitucionais. Obrigação tributária: hipótese de incidência, fato gerador, elementos, sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio tributário. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e constituição. Modalidades de lançamento e alterabilidade. Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais. 16 Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não extradição. Sistema Tributário Nacional. Tributação e Orçamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial. Provimentos liminares, reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal. Poder Judiciário. 17 Direito de cidadania: dos direitos políticos. Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos. Partidos políticos. Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da estrutura básica da Federação. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa e judicial, da ação em pagamento, prescrição e decadência, repetição de indébito, pagamento antecipado e homologação do lançamento. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 18 Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. 19 Controle de constitucionalidade das leis. Direitos políticos. Cidadania. Direitos políticos ativos e passivos. Suspensão e perda dos direitos políticos. Partidos políticos. Justiça Eleitoral Brasileira. Organização do Estado. A Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento. 20 Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional nº 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e Distrital. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direitos e garantias individuais. Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa, cobrança judicial do crédito e certidões negativa e positiva com efeito negativo. Inovações e alterações legislativas.

1 Princípios do direito eleitoral. Princípio democrático. Princípio republicano. Princípio federativo. Princípio da igualdade. Princípio do voto direto e secreto. Democracia partidária. Participação popular ou acesso democrático. Princípio da anualidade ou da anterioridade. 2 Justiça e Ministério Público Eleitorais. Organização. Competência. Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais. Juízes eleitorais. Juntas eleitorais. Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Divisão geográfica. 3 Partidos políticos. Tratamento normativo. Liberdade de organização. Autonomia. Fidelidade partidária. Prestação de contas. Fundo partidário. Perda de cargo eletivo. Lei nº 9.096/1995. 4 Sistemas eleitorais. Considerações gerais. Tipologia. Sistema majoritário. Sistema proporcional. Sistema misto. 5 Eleições. Lei nº 9.504/1997. Alistamento. Filiação partidária. Domicílio eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Direito de resposta. Votação. Apuração. Proclamação dos resultados. Diplomação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6 Condições de elegibilidade e inelegibilidades. Condições de elegibilidade. Nacionalidade. Direitos Políticos. Alistamento Eleitoral. Domicílio eleitoral. Limites etários. Inelegibilidades. Espécies. Inelegibilidades constitucionais. Inalistabilidade. Analfabetismo. Reelegibilidade. Parentesco. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990. Perda do mandato. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico. Condenação criminal. Indignidade para o oficialato. Rejeição de contas. Dirigentes de instituições em processo de liquidação. Condenações em matéria eleitoral. Renúncia. Improbidade administrativa. Exclusão do exercício de profissão regulamentada. Simulação de desfazimento de vínculo conjugal. Demissão do serviço público. Condenações por doações ilícitas. Aposentadoria compulsória magistrados e membros do Ministério Público. Incompatibilidades. Suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. Conceito. Tipologia. Caracterização. Aspectos processuais. Consequências. 8 Ações e representações eleitorais. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED). Medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral. Tipologia. Características. Efeitos. Recursos das decisões dos juízes eleitorais. Recursos das decisões das juntas eleitorais. Recursos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. 10 Crimes eleitorais. Classificação. Código Eleitoral. Leis penais eleitorais extravagantes Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral. Crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral. Crimes contra a fé pública eleitoral. Crimes contra a propaganda eleitoral. Crimes contra o sigilo ou o exercício do voto. Crimes contra os partidos políticos. Crimes do Código Eleitoral. Crimes das leis penais eleitorais extravagantes. Leis nºs 4.737/1965 (Código Eleitoral), 6.091/1974, 7.021/1982, 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.265/1996, 9.504/1997 (Lei das Eleições), 12.034/2009, 12.891/2013 e eventuais normas que as modifique, revogue, regulamente ou complemente. Lei de inelegibilidade – Lei Complementar nº 64/1990. Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010. Resoluções do STF e do TSE. Súmulas dos Tribunais Superiores. Provimentos da Justiça Eleitoral. Inovações e alterações legislativas.

1 Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito empresarial. Características do direito empresarial. 2 Empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Pequeno empresário. Empresário Rural. Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Do Registro Público das Empresas Mercantis. Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Noções gerais de contabilidade empresarial. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa. 3 Teoria Geral das Sociedades. Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Da sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no Código Civil e Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 4 Teoria do Estabelecimento Comercial. Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual. Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial. Lei nº 9.276/1996. Software. Lei nº 9.609/1998. 5 Teoria geral da Concorrência Empresarial. Fundamento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial. 6 Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão. Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco. Contratos eletrônicos. 7 Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de Agência. Representação comercial (Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965). Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação. Contrato de Franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil. 8 Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil. Alienação Fiduciária em Garantia. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário. 9 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao comercial e à exportação. Cédulas de crédito bancário. Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio. Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil. Letras Financeiras. Ações cambiárias. 10 Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência. Evolução do Direito Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei nº 11.101/2005: Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e habilitação de créditos. Do administrador judicial e do Comitê de Credores. Da assembleia geral de credores. Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do procedimento de recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Da convolação da recuperação judicial em falência. Falência. Disposições gerais. Da classificação dos créditos. Do pedido de restituição. Do procedimento para a decretação da falência. Inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido. Da falência requerida pelo próprio devedor. Da arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência. Da realização do ativo. Do pagamento aos credores. Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Da recuperação extrajudicial. Disposições penais. Disposições comuns. Do procedimento penal. Disposições finais e transitórias. O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial. Inovações e alterações legislativas.

1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2 Princípios do Direito Tributário. 3 Normas constitucionais de Direito Tributário. 4 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 7 Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 8 Repartição das receitas tributárias. 9 Fontes do direito tributário: Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder executivo federal com força de lei material, atos exclusivos do poder legislativo, convênios, decretos regulamentares, normas complementares. 10 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 11 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 12 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 13 Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 14 Prescrição e decadência. 15 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 16 Impostos da União, impostos dos Estados e do Distrito Federal, impostos dos Municípios. 17 Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais. 18 Processo judicial tributário: ação de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 19 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 20 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). 21 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Inovações e alterações legislativas.

1 Direito Ambiental: conceito e objeto. 2 Princípios fundamentais. 3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 5 Repartição de competências em matéria ambiental. 6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 8 Zoneamento Ambiental. 9 Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 10 Poder de polícia e Direito Ambiental. 11 Infrações ambientais. 12 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 13 Licenciamento ambiental. 14 Biossegurança. 15 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 16 Sistema nacional do meio ambiente. 17 Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/1981). 18 Estudo de impacto ambiental: conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 19 Biodiversidade. 20 Principais instrumentos de proteção internacional. 21 Proteção às florestas. 22 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 23 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 24 Proteção química das culturas e meio ambiente. 25 Produtos tóxicos: controle e transporte. 26 Recursos hídricos. 27 Mineração. 28 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 29 Política energética e meio ambiente. 30 Os indígenas e as suas terras. 31 Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Inovações e alterações legislativas.

1 Princípios do direito administrativo. Noção. Relevância. Tipologia. Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Preponderância e indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Razoabilidade. Motivação. Continuidade. Presunção de veracidade e de legalidade. Autoexecutoriedade. Autotutela. Segurança jurídica. Proteção à confiança. Boa-fé. 2 Administração pública. Noção. Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica. Estrutura fundamental no Brasil e no Distrito Federal. Desconcentração. Descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. 3 Administração direta e indireta. Noções. Características. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividades da Administração Pública. Tipologia. Poder e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). Poder regulamentar. Poder normativo. Poder hierárquico. Poder disciplinar. 5 Poder de polícia. Noções gerais. Síntese evolutiva. Fundamentos e finalidades. Polícia administrativa. Regime jurídico geral. Campo de atuação. Meios de atuação. Limites. Possibilidade de delegação. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). Requisitos de validade. Proporcionalidade. Sanções. Prescrição. 6 Ato administrativo. Estado de direito. Noção. Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo. “Não ato”. Vícios e defeitos. Desfazimento. Nulidades. Anulação e revogação. Cassação. Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7 Processo administrativo. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). Tipologia. Fases. Lei nº 9.784/1999. Reformatio in pejus. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida. 8 Licitação. Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica. Princípios. Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Instauração. Habilitação. Classificação. Julgamento. Homologação. Adjudicação. Inversão de fases. Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Controle. Aspectos penais. 9 Contratos da administração. Tipologia. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). Regime jurídico. Mutabilidade. Prerrogativas da Administração. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Fiscalização. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. Imposição de sanções. Rescisão unilateral. Ocupação provisória de bens e serviços. Duração. Prorrogação. Garantias. Formalização. Alteração. Imprevisão. Fato do príncipe. Recebimento do objeto. Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). Pagamento. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Novas figuras contratuais. Terceirização. 10 Servidores públicos. Legislação. Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Noção. Acessibilidade. Cargos públicos. Regime jurídico. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vitaliciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal. Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Comunicabilidade de instâncias. 11 Bens públicos. Terminologia. Síntese evolutiva. Noção. Tipologia. Classificação. Domínio do Estado. Domínio privado. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). Alienação. Afetação e desafetação. Formação do patrimônio público. Regime jurídico geral. Aquisição. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou reservados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas. 12 Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação. Concessão de serviço público. Conceito. Características. Concessão de serviço precedida de obra pública. Lei nº 8.987/1995. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção. Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. Parcerias público-privadas. 13 Intervenção na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade. Restrições e limitações administrativas em geral. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Desapropriação. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Fundamentos e requisitos. Bens expropriáveis. Competência. Fases e procedimentos. Indenização. Imissão na posse. Desistência da desapropriação. Destinação dos bens expropriados. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação. 14 Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem econômica. Fundamentos. Valorização do trabalho humano e liberdade de iniciativa. Compatibilização. Princípios. Soberania nacional. Propriedade privada. Função social da propriedade. Livre concorrência. Defesa do consumidor. Defesa do meio ambiente. Redução das desigualdades regionais e sociais. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Formas de atuação. Estado regulador. Estado executor. Monopólio estatal. Defesa da concorrência. Fundamentos. Sistema brasileiro. Atos de concentração. Condutas anticoncorrenciais. Sanções. 15 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução do tema. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano. Regresso. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. Atos jurisdicionais e legislativos. 16 Controle da Administração pública. Tipologia. Controles internos. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Ombudsman. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Alcance. Consequências. Administração em juízo. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. 17 Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. Inovações e alterações legislativas.