O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora

Torne-se assinante e aumente ainda mais sua chances de ser aprovado!

Conheça nossos planos

TJ - AP - 2020 - Para o Cargo de Juiz Substituto

(Apenas para usuários Premium)
Com Base no Edital de 2014
Banca Não definida
Prova Não definida

O que estudar para TJ - AP - 2020 - Para o Cargo de Juiz Substituto?

1
Direito Civil
1 - Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. 2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3 - Dos bens. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. 4 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 5 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 7 - Dos títulos de crédito. 8 - Da responsabilidade civil. 9. Das preferências e privilégios creditórios. 10 - Do direito das coisas. 11 - Da posse. 12 - Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da alienação fiduciária. 13 - Do direito de família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. 14 - Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 15 - Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro. 16 - Legislação Especial: Registros públicos. Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Do Código de Águas, Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Da alienação fiduciária de coisa imóvel, Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Da impenhorabilidade do bem de família, Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Da Cédula de Produto Rural, Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Da Cédula Hipotecária, Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dos contratos imobiliários, Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990; Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990; Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991; Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Da desapropriação por utilidade pública, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Da desapropriação por interesse social, Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Do direito Autoral, Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978; Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Do Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003. Da locação de imóveis urbanos, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Do mútuo, Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Da promessa de compra e venda e loteamento, Decreto-Lei, nº 58, de 10 de dezembro de 1937; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dos seguros, Decreto nº 61.867, de 11 de dezembro de 1967; Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Das pessoas jurídicas de direito privado, sem fim lucrativo, Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e sua regulamentação pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997.
2
Direito Processual Civil
1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá. 2 - Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. 3 - Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência Relativa. Das causas de modificações da Competência: conexão, continência, prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdicionis. 4 - Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Princípios constitucionais do processo civil. As garantias constitucionais do processo civil. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica: Sujeitos principais. Sujeitos secundários. Sujeitos Especiais. 5 - Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Legitimação ordinária. Legitimação extraordinária. A substituição processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Da oposição. Da nomeação à autoria. Da denunciação da lide. Pressupostos processuais. 6 - Do procedimento. Procedimento comum ordinário. Procedimento sumário. 7 - Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do Juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 8 - Formação, suspensão e extinção do processo. Do Procedimento ordinário. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requisitos. Da fungibilidade entre a tutela antecipada e as medidas cautelares. 9 - Da citação Dos efeitos da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Da revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Das alegações do réu. 10 - Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Do julgamento antecipado da lide. Da resolução do mérito. Da audiência preliminar. Das provas: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. 11 - Cumprimento da sentença. Procedimento. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Ação Rescisória. 12 - Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Súmula impeditiva do recurso. Apelação. Agravo. Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso pelo Ministério Público. Recurso adesivo. Recurso extraordinário. Requisitos. Repercussão Geral. Recurso Especial. Requisitos. Prova da divergência. Agravo de Instrumento ao STF ou ao STJ. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo, pelo relator. 13 - Processo de execução. Princípios. Das partes. Da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Da execução Fiscal. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da penhora, avaliação e expropriação. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Da avaliação. Da adjudicação. Da alienação por iniciativa particular. Da alienação em hasta pública. Do Pagamento ao credor. Da Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da Prestação Alimentícia. Dos embargos do à execução. Prazos para embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo. Do Processo Cautelar. Das disposições gerais. Dos procedimentos cautelares específicos. 14 - Dos procedimentos especiais. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 15 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995). 16 - Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, Revisional de Aluguel, Renovatória, (reguladas pela Lei nº 8.245/91). Ação de Busca e Apreensão por alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69). Pedido de suspensão de execução de liminar ou sentença, em ações movidas contra o Poder Público (Lei nº 8.437/92). Ação de Alimentos. Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41; Lei nº 4.132/62; Decreto-Lei nº 1.075/70; Lei nº 8.629/93; Lei Complementar nº 76/93). Divórcio e Separação Judicial. Execuções Especiais (Decreto-Lei nº 70/66; Decreto-Lei nº 167/67; Decreto-Lei nº 413/69; Lei nº 5.741/71). Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Ação de Adjudicação Compulsória (Decreto-Lei nº 58/37). Ação de imissão na posse. Ações de execução de obrigação de fazer, não fazer, entrega de coisa certa e incerta. Ação Reivindicatória. Usucapião Especial (Lei nº 6.969/81 e Lei nº 10.257/01). Ação Discriminatória.
3
Direito do Consumidor
1 - Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2 - Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). 3 - Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 4 - Da decadência e da prescrição. 5 - Da desconsideração da personalidade jurídica. 6 - Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 7 - Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 8 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 9 - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 10 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 11 - Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 12 - Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 13 - Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 14 - Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 15- O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo – SNDC e PROCON.
4
Direito da Criança e do Adolescente
1 - Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. O Direito Penal do menor. Situação irregular. 2 - O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melhor Interesse da Criança. 3 - A Trilogia da Proteção Integral. Aspectos Legais e Constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - ONU 1989. 4 - Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 5 - Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 6 - Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar. Aspectos gerais, constitucionais e legais. 7 - Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção. Acolhimento institucional e alternativas de acolhimento familiar. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13. 8 - Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infantojuvenis na LDB (Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08, nº 12.601/09 e nº 12.796/13). 9 - O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 10 - Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente. 11 - A Justiça da Infância e Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. O Ministério Público na Lei nº 8.069/90. Suspensão e perda do poder familiar. Colocação em família substituta. Apuração de irregularidades nas entidades de atendimento. 12 - A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública. 13 - Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação Especial. Aspectos constitucionais e legais. 14 - Ato Infracional. Garantias Processuais. Aplicação de Medidas de Proteção e Medidas Socioeducativas. 15 - SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 16 - Conselho Tutelar. Fundo da Infância e Adolescência.
5
Direito Penal
1 - Princípios constitucionais penais. 2 - Aplicação da lei penal. 3 - Crime. Conceito. Elementos. 4 - Tipicidade. Elementos. Causas de exclusão. 5 - Relação de causalidade. 6 - Consumação, tentativa, crime impossível, desistência voluntária. e arrependimento eficaz. 7 - Arrependimento posterior. 8 - Dolo e culpa. 9 - Culpabilidade. Pressupostos. Causas de exclusão. 10 - Erro sobre elementos do tipo, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato. 11 - Coação irresistível e obediência hierárquica. 12 - Ilicitude. Causas de exclusão. 13 - Imputabilidade penal. 14 - Concurso de pessoas. 15 - Penas privativas de liberdade. 16 - Penas restritivas de direitos. 17 - Pena de multa. 18 - Cominação das penas. 19 - Aplicação das penas. 20 - Concurso de crimes. 21 - Conflito aparente de normas. 22 - Erro na execução. 23 - Limite das penas. 24 - Suspensão condicional da pena. 25 - Livramento condicional. 26 - Efeitos da condenação. 27 – Reabilitação. 28 - Medidas de segurança. 29 - Ação Penal. 30 - Extinção da punibilidade. 31 - Crimes contra a pessoa. 32 - Crimes contra o patrimônio. 33 - Crimes contra a propriedade intelectual. 34 - Crimes contra a dignidade sexual. 35 - Crimes contra a Paz Pública. 36 - Crimes contra a fé pública. 37 - Crimes contra a administração pública. 38 - Contravenções penais. 39 - Execução Penal. 40 - Corrupção de menores. 41 - Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 42 - Preconceito Racial (Lei nº 7.716/89). 43 - Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90). 44 - Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 45 - Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 46 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/90). 47 - Crimes de licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/93). 48 - Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/95). 49 - Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 50 - Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97). 51 - Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 52 - Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). 53 - Violência doméstica (Lei nº 11.340/06). 54 - A lei antidrogas (Lei nº 11.343/06).
6
Direito Processual Penal
1 - Princípios constitucionais do processo penal. 2 - Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3 - Inquérito policial. 4 - Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. 5 - Ação civil ex delicto. 6 - Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. 7 - Das questões e processos incidentes. 8 - Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 9 - Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. 10 - Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. 11 - Das medidas assecuratórias. 12 - Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 13 - Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. 14 - Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 15 - Dos prazos: características, princípios e contagem. 16 - Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. 17 - Da coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. 18 - Das nulidades. 19 - Dos recursos em geral: princípios, modalidades, recursos em espécie e fungibilidade. 20 - Recursos especial e extraordinário. 21 - Das ações de impugnação. Da revisão criminal. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 22 - Da execução das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal.
7
Direito Constitucional
1 - Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações estrutura Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. 2 - Poder constituinte. 3 - Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. A fiscalização abstrata no plano estadual. A Fiscalização incidental. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. 4 - Estado Federal. 5 - Princípios fundamentais. 6 - Direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tratados e convenções sobre direitos humanos. A razoável duração do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. 7 - Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Organização político-administrativa. Repartição de competências. Bens públicos. 8 - Intervenção nos Estados e nos Municípios. 9 - Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 066, de 3 de maio de 1993). 10 - Organização dos Poderes na Constituição Federal. Poder Executivo. Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Processo legislativo. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais e Juízes dos Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da magistratura. LOMAN (LC no 35/79). Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 11 - Poder Executivo do Estado do Amapá. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. 12 - Poder Legislativo do Estado do Amapá. Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 13 - Poder Judiciário do Estado do Amapá. Organização Judiciária. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Resolução nº 006/2003 TJ-AP). 14 - Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana. Tributação e orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. 15 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Social. Emenda Constitucional nº 45/04 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais.
8
Direito Eleitoral
1 - Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais. Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. Do Ministério Público Eleitoral. 2 - Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 3 - Do Sistema Eleitoral: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. 4 - Do registro de candidatos. Elegibilidade e inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. 5 - Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. Da apuração. 6 - Das impugnações perante as juntas eleitorais. Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 7 - Dos recursos eleitorais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 8 - Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. Da filiação partidária. Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas. 9 - Da propaganda eleitoral (resoluções do TSE). Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda partidária fiscalização. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Direito de resposta. 10 - Da ação de impugnação de mandato eletivo. Da investigação judicial eleitoral. Do Mandado de Segurança. 11 - Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral. 12 - Do Processo Penal Eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação Penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 13 - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). 14 - Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas Eleitorais.
9
Direito Empresarial
1 - Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. 2 - Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3 - Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. 4 - Do Estabelecimento. Disposições gerais. 5 - Dos Institutos Complementares. 6 - Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. 7 - Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). 8 - Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 9 - Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966). 10 - Do Cheque (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985). Da Duplicata (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968). 11 - Do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 12 - Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei nº 6.840, de 03 de novembro de 1980). 13 - Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e Lei nº 11.076 de 30 de dezembro de 2004). 14 - Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). 15 - Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974).
10
Direito Tributário
1 - Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. 2- Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Legislação Tributária: Disposições gerais e preliminares. Leis, tratados e convenções Internacionais e decretos. Normas complementares. Vigência. Aplicação. Interpretação. Integração. 3 - Convênios do CONFAZ. 4 - Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 5 - Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 6 - Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade por infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 7 - Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 - Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica. Pedágio. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 9 - Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Fiscalização. Arrecadação. 10 - Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória de inexistência de relação jurídica, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 11 - Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações. 12 - Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Dívida ativa da União, de origem tributária e nãotributária. Certidão negativa. Administração tributária. Lei Complementar nº 118/05. 13 - Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. 14 - Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006).
11
Direito Ambiental
1 - Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. 2 - Direito Ambiental Constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal. Competências legislativa e material em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 3 – O Meio Ambiente na Ordem Econômica Constitucional. Instrumentos econômicos de direito ambiental. 4 - Bens Ambientais. 5 - Política Nacional do Meio Ambiente. 6 - SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 - Licenciamento Ambiental. 8 – Avaliação de Impacto Ambiental. As diversas espécies de estudos de impacto ambiental. O EIA/RIMA. 9- Zoneamento Ambiental. 10 - O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 11 - Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. 12 - Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. 13 – Meio Ambiente Cultural. Tombamento e outros instrumentos de defesa do patrimônio cultural brasileiro. 14 – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Unidades de Conservação da Natureza. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei nº 9.985/2000). 15 – Código Florestal Brasileiro. Lei nº 12.651/2012. 16 – Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei nº 12.187/2009. 17 - O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não-Governamentais. ONGs. 18 - Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.
12
Direito Administrativo
1. - Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. 2. - Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. 3. - Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. 4. - Princípios da Administração Pública. 5. - Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 6. - Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. 7 - Improbidade administrativa (Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992). 8. - Ato administrativo. 9. - Processo administrativo (Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999). 10. - Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993). 11. - Convênios e consórcios administrativos. 12. - Serviços públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares. 13. - Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. 14.- Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 15. - Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. 16. - Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal (Lei Estadual nº 66, de 3 de maio de 1993). Responsabilidade dos agentes públicos. Regime previdenciário dos agentes públicos. Lei Estadual nº 915, de 18 de agosto de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá). 17. - Responsabilidade extracontratual do Estado. 18. - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. 19. - Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. 20. - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 21. - A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Consórcios Públicos. 22. - Infrações e sanções administrativas.

O que encontro no Guia de Estudos?

Em breve

Ambiente de estudos feito sob medida para você estudar por meio de aulas em vídeo e texto.

Em breve

Autonomia para organizar seus estudos, marcando como concluído as aulas e assuntos estudados.

Espaço para aplicar o seu conhecimento resolvendo questões relacionadas aos assuntos que você estiver estudando.

(Apenas para usuários Premium)