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Lei nº 5553 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q88206
Aplicada em: 2011
Banca: FGV
Órgão: TRE-PA
Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao publico.

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

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