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Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei 8.213/91)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(202 questões)
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01
Q885042
Aplicada em: 2018
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petrobras

Texto 1

Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave.


Texto 2

Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”


Texto 3

Lei no 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.” 


Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de acidente de trabalho

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