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Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei 8.213/91)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(179 questões)
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01
Q846190
Aplicada em: 2017
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petrobras

A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, durante o período mínimo fixado em lei.


O direito à concessão de aposentadoria especial devido à exposição ao agente químico amianto, desde que atendidos os requisitos legais, é de

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