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Lei nº 9.424/1996 – Regulamentação do FUNDEF


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q553763
Aplicada em: 2015
Banca: IMPARH
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), como lembra Souza (2008), não só é a constituição mais emendada do Brasil, como é também uma das constituições mais emendadas do mundo. A Emenda Constitucional n.º 53/2006, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sobre este fundo de financiamento, é INCORRETO afirmar.

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